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Alteração do Regime da Propriedade Horizontal e Dívidas ao Condomínio

O presente artigo pretende abranges a mais recente alteração do regime da propriedade horizontal, em particular relativamente às dívidas ao condomínio e novas obrigações nas Escrituras e DPA (Documento Particular Autenticado) quanto à alienação de frações autónomas. A Lei n.º 08/2022 de 1 de Janeiro introduziu alterações ao regime da propriedade horizontal, ao Código Civil, ao […]

Atualização de Rendas
Como aplicar o coeficiente de atualização de uma renda?

Advogado

Qual é coeficiente de atualização de rendas para 2018? Se tem um imóvel arrendado e não entende o que é o coeficiente de atualização de renda, nós tentaremos explicar. Todos os anos o Governo atualiza o valor das rendas, com o intuito de as mesmas acompanharem a inflação, ou seja, o aumento de custo de […]

Como anular leilão eletrónico
É possível anular a compra de um imóvel licitado e adjudicado?

Lawyer

Com o aparecimento de novas plataformas de leilões electrónicos, nomeadamente, com através da plataforma e-leilões, no sítio www.e-leiloes.pt, onde são colocadas os imóveis, veículos, equipamentos, máquinas e Direitos que foram colocados em venda judicial, é efectuada preferencialmente por meio de leilão electrónico, tal como vem previsto no artigo 837.º do Código do Processo Civil. No […]

Novo Regime de Proteção de Dados – RGPD
RGPD

Lawyer

Introdução O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que será aplicado de forma direta e obrigatória a partir de 25 de Maio de 2018, em conjunto com uma Lei de execução ainda por aprovar, tem como objetivo criar maior transparência, segurança e privacidade na forma como as empresas recolhem, processam e usam os dados […]

Segurança Social – Trabalhadores Independentes
Base rendimento anual. Possibilidade de aumentar ou reduzir valor.

Pela sua relevância e porque a Segurança Social se encontra a notificar os Trabalhadores Independentes para efeitos de actualização dos valores a pagar mensalmente com efeitos a partir de Novembro de 2016, importa ter em atenção as regras de fixação e a possibilidade de pedir o aumento ou a redução desses mesmos valores. Assim, notificado […]

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado
PERES

PERES

Foi publicado ontem, dia 3 de Novembro de 2016 o diploma (Decreto-Lei n.º 67/2016 de 3 de Novembro) que prevê o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado – PERES (lei de amnistia) onde os contribuintes poderão beneficiar de uma redução da sua dívida no que concerne aos juros de mora, juros compensatórios e […]

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Um novo IMI para todos?

Imposto Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Este artigo visa apenas uma breve descrição do que está consagrado na proposta de Orçamento do Estado para 2017 relativamente ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (“Adicional ao IMI”), tendo em consideração já as propostas à alteração do Orçamento do Estado. Com o presente artigo não procuramos de forma alguma abarcar todas as realidades […]

Combate à evasão fiscal entre UE e Mónaco
Combate à evasão fiscal entre países da UE e Mónaco

Tax lawyer

À semelhança do que foi realizado anteriormente pela Suíça, Liechtenstein, San Marino e Andorra a UE e o Mónaco celebraram um acordo que irá melhorar e facilitar o cumprimento fiscal dos aforradores e depositantes e investidores de capitais no Mónaco. Este acordo tem o objectivo de ajudar a evitar a evasão fiscal, assim, os Estados […]

Novas regras para o trabalho temporário e subcontratação
As regras para a contratação em modalidade de trabalho temporário e subcontratação ficam mais apertadas

Advogados

Entrou em vigor no passado dia 23 de Agosto de 2016 as alterações ao regime de trabalho temporário e de subcontratação, previstas na Lei n.º 28/2016 de 23 de Agosto, promulgada no Diário da República, 1.ª série – N.º 161 – 23 de Agosto de 2016, que “ combate as formas modernas de trabalho forçado.” […]