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O presente artigo pretende abranges a mais recente alteração do regime da propriedade horizontal, em particular relativamente às dívidas ao condomínio e novas obrigações nas Escrituras e DPA (Documento Particular Autenticado) quanto à alienação de frações autónomas. A Lei n.º 08/2022 de 1 de Janeiro introduziu alterações ao regime da propriedade horizontal, ao Código Civil, ao […]
14
Mai
Mai
Cálculadora de Heranças para realizar calculo da quota parte de cada herdeiro
Planta Canábis
Licenciamento para o cultivo da planta da canábis em Portugal Resumo do licenciamento para Exercício das atividades de cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação, exportação e trânsito dos medicamentos, preparações ou substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais
23
Abr
Abr
Atravessando uma crise devido a uma Pandemia que afecta praticamente todos os países do mundo, Portugal terá certamente de repensar a sua posição comercial e estratégica da sua economia, bem como a sua capacidade produtiva. Teremos, talvez, de nos reposicionar e apostar numa nova estratégia, menos assente no turismo e menos dependente do fluxo para […]
Direito do Trabalho
Minuta de aplicação Lay Off Simplificado Minuta exemplificativa para aplicação o lay off simplificado e apoio à manutenção do emprego
20
Mar
Mar
Comunicação: Lay off simplificado previsto no Decreto-Lei 10G/2020 de 26 de Março Exm. Senhor(a), Com a comunicação de ontem ao País das deliberações tomadas em Conselho de Ministros e restrições à actividade de restauração, concretizaram-se os nossos receios que determinaram a decisão de encerramento do estabelecimento. A possibilidade das empresas cuja atividade veio a ser […]
Sem categoria
Lay off simplificado – Covid-19 O que fazer face à crise provocada pelo COVID 19? Lay off simplicado
16
Mar
Mar
A situação que alguns sectores da economia vivem resultante da crise provocada pelo COVID 19, exige das empresas que tomem medidas para fazer face à drástica redução do volume de negócios, senão mesmo o encerramento da própria atividade. As recentes alterações e inovações legislativas, permitem algumas soluções que passamos a enumerar, ainda que de uma […]
Societário
Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) Registo do Beneficiário Efetivo da minha entidade o que fazer?
18
Mar
Mar
A Lei 89/2017, de 21 de Agosto, que procedeu à transposição da Diretiva da União Europeia n.º 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, para além de diversas outras obrigações, veio introduzir no nosso ordenamento jurídico a obrigação das sociedades comerciais registarem […]
07
Mar
Mar
Com o crescimento de um negócio, é natural que o volume de papel acumulado vá aumentado, isto acontece devido aos inúmeros fornecedores com que uma sociedade comercial se relaciona, ou devido aos diversos negócios jurídicos que a sociedade vai praticando ao longo do tempo. Com este aumento exponencial de papel acumulado, várias dúvidas surgem, e […]
Golden Visa
Novas possibilidades de investimento – Golden Visa Regras alteram para as Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (ARI)
11
Fev
Fev
Entraram em vigor no dia 26 de novembro novas regras para a atribuição de autorizações de residência para cidadãos estrangeiros que pretendam investir em Portugal através do programa Golden Visa – ARI – Autorização de Residência para Atividade de Investimento. Aprovada no âmbito do Programa Capitalizar, a Lei n.º 102/2017 de 28 de Agosto, que […]
11
Fev
Fev
Qual é coeficiente de atualização de rendas para 2018? Se tem um imóvel arrendado e não entende o que é o coeficiente de atualização de renda, nós tentaremos explicar. Todos os anos o Governo atualiza o valor das rendas, com o intuito de as mesmas acompanharem a inflação, ou seja, o aumento de custo de […]
Tax
IVA a 6% ou a 23 % nas obras de Reabilitação Urbana Inversão do Sujeito passivo na emissão de facturas - Forma do contrato de empreitada
11
Fev
Fev
Enquadramento IVA na reabilitação urbana e algumas considerações na construção civil O tema das obras de Reabilitação Urbana e a consequente aplicação de taxa de IVA a 6% às facturas , aplicando a autoliquidação de IVA, tem sido um tema recorrente ao longo dos anos, assim este artigo, embora não exaustivo, presta-se a dar uma base para aplicação desta […]
