Novas possibilidades de investimento – Golden Visa
Regras alteram para as Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (ARI)

Lawy Firm Golden Visa

Entraram em vigor no dia 26 de novembro novas regras para a atribuição de autorizações de residência para cidadãos estrangeiros que pretendam investir em Portugal através do programa Golden Visa – ARI – Autorização de Residência para Atividade de Investimento.

Aprovada no âmbito do Programa Capitalizar, a Lei n.º 102/2017 de 28 de Agosto, que vem proceder à quinta alteração à que estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Esta Lei vem introduzir diversas alterações à Lei de base, no entanto, a mais relevante é a introdução de duas novas possibilidades de investimento para aquisição de um título de residência via ARI – Autorização de Residência para Atividade de Investimento, habitualmente denominado por Golden Visa.

Assim, passa a ser possível realizar este investimento através de duas novas formas:

  • transferência de capitais de montante igual ou superior a 350 mil euros destinados: à constituição de uma sociedade comercial com sede em território nacional, conjugada com a criação de cinco postos de trabalho permanentes; ou para reforço do capital social de uma sociedade já constituída, com a criação ou manutenção de um mínimo de cinco postos de trabalho permanentes, e por um período mínimo de três anos;
  • é reduzido de 500 mil para 350 mil euros o valor mínimo de investimento necessário para a obtenção de ARI, no caso de transferência de capitais destinados à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento ou de capital de risco vocacionados para a capitalização de empresas.

A alteração efectuada por esta Lei visa diversificar os tipos de investimento efectuados pelos investidores estrangeiros em Portugal com vista à obtenção de visto de residência em Portugal, em particular na capitalização das sociedades comerciais e capitalização de venture capital.

O presente artigo é apenas informativo, e não pretende ser de todo exaustivo quanto às matérias aqui tratadas, e este artigo foi elaborado tendo por base a https://dre.pt/pesquisa/-/search/108063583/details/maximized