Na sequência das mais recentes obrigações tributárias a Fonseca Santos e Associados Sociedade de Advogados RL., vem relembrar da obrigação de emissão de recibos electrónicos e a coima associada à sua não emissão. Os proprietários de imóveis arrendados, com excepção das pessoas coletivas, estão obrigados a partir do fim do mês de Dezembro a emitir… Continue a ler Recibos de Renda – Coimas
Autor: Rodolfo Santos
Processamento do Subsídio de Natal
A Lei n.º 11/2013 estabeleceu o regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal, a sua aplicabilidade foi alargada por força do art.º 257.º da Lei n.º 82-B/2014 (Orçamento de Estado para 2015), que estabelece a extensão do regime temporário de pagamento fracionado dos Subsídios de Natal, até 31 de dezembro de 2015. A adoção… Continue a ler Processamento do Subsídio de Natal
Obrigações das Sociedades de Advogados
No âmbito da Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, vem o legislador adequar o Estatuto da Ordem dos Advogados, doravante denominado apenas EOA, às normas previstas neste diploma. Assim, através da Lei n.º 145/2015 de 9 de Setembro, são introduzidos… Continue a ler Obrigações das Sociedades de Advogados
Recibo de renda eletrónico obrigatório
A partir de hoje, dia 1 de Novembro, os senhorios deixam de poder passar recibos das rendas recebidas pelos inquilinos em papel e são obrigados a fazê-lo por via eletrónica, podem fazê-lo no Portal das Finanças. Segundo dados da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, tendo em conta que são 381,3 mil os proprietários que… Continue a ler Recibo de renda eletrónico obrigatório
Legal Grand Conference 2015
A sociedade de Advogados, Fonseca Santos & Associados, marcou presença na Legal Grand Conference 2015, que decorreu no dia 13 de Outubro, no Centro de Congressos do Estoril. Esteve em discussão o futuro da advocacia, pelo autor e professor britânico Richard Susskind, orador convidado da segunda edição da Legal Grand Conference, autor de obras como “Tomorrow’s Laywers”… Continue a ler Legal Grand Conference 2015
Contrato de Arrendamento Rural
Legislação – Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro Modalidades: – Arrendamento agrícola, – Arrendamento florestal e – Arrendamento de campanha (abrange terrenos, águas e vegetação) Nota: Poderá abranger as construções destinadas aos fins próprios de exploração dos prédios locados, a habitação do arrendatário e outros bens, como máquinas e equipamentos. Neste caso,sugere-se fazer constar do… Continue a ler Contrato de Arrendamento Rural