A atribuição e aquisição de nacionalidade portuguesa tem sido um tema bastante em voga nos últimos meses. Crê-se que tal popularidade se deve ao crescente aparecimento de investidores estrangeiros, com vista à obtenção de vistos gold e, consequente possibilidade de acesso à nacionalidade portuguesa. Com efeito, Portugal é um país cada vez mais atractivo para… Continue a ler Nacionalidade Portuguesa
Autor: Rodolfo Santos
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Este artigo visa apenas uma breve descrição do que está consagrado na proposta de Orçamento do Estado para 2017 relativamente ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (“Adicional ao IMI”), tendo em consideração já as propostas à alteração do Orçamento do Estado. Com o presente artigo não procuramos de forma alguma abarcar todas as realidades… Continue a ler Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis
Combate à evasão fiscal entre UE e Mónaco
À semelhança do que foi realizado anteriormente pela Suíça, Liechtenstein, San Marino e Andorra a UE e o Mónaco celebraram um acordo que irá melhorar e facilitar o cumprimento fiscal dos aforradores e depositantes e investidores de capitais no Mónaco. Este acordo tem o objectivo de ajudar a evitar a evasão fiscal, assim, os Estados… Continue a ler Combate à evasão fiscal entre UE e Mónaco
Novas regras para o trabalho temporário e subcontratação
Entrou em vigor no passado dia 23 de Agosto de 2016 as alterações ao regime de trabalho temporário e de subcontratação, previstas na Lei n.º 28/2016 de 23 de Agosto, promulgada no Diário da República, 1.ª série – N.º 161 – 23 de Agosto de 2016, que “ combate as formas modernas de trabalho forçado.”… Continue a ler Novas regras para o trabalho temporário e subcontratação
Novas regras para o Atendimento Prioritário
Foi promulgado no Diário da República, 1.ª série — N.º 165 — 29 de agosto de 2016, 3015, o Decreto-Lei n.º 58/2016 que vem reforçar o dever de prestar atendimento prioritário por todas as pessoas, públicas e privadas, singulares e coletivas, no âmbito do atendimento presencial ao público, legislando no sentido de deverem ser atendidas… Continue a ler Novas regras para o Atendimento Prioritário
Lei 1144/2015 de 8 de Setembro – Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Na sequência da obrigação imposta pelo artigo 18.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro (Obrigação – informação aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo), vimos esclarecer o seguinte: A Lei só impõe esta obrigação às Empresas e Empresários em Nome Individual que prestem serviços ou vendam bens directamente… Continue a ler Lei 1144/2015 de 8 de Setembro – Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Garantia dos imóveis por vícios ou defeitos
Garantia dos imóveis por vícios ou defeitos: A garantia dos imóveis por vícios ou defeitos, abrange não só os imóveis novos mas também os imóveis usados e ainda os bens e serviços fornecidos no âmbito de empreitadas. Aplica-se ainda aos proprietários/vendedores que tenham procedido à construção, modificação e ou reparação. A definição de imóvel vem… Continue a ler Garantia dos imóveis por vícios ou defeitos
Feriado de Carnaval é Feriado Obrigatório ou Facultativo?
Em resposta à principal questão que é a de saber se o Carnaval é um feriado obrigatório? A resposta é, não, o feriado de Carnaval não é obrigatório. No entanto, existem algumas exceções a esta regra, conforme pode ser visto abaixo. 1 – Assim, seguem as regras relativamente ao feriado não obrigatório do Carnaval: Uma… Continue a ler Feriado de Carnaval é Feriado Obrigatório ou Facultativo?
Dupla Tributação Internacional
A matéria da Dupla Tributação Internacional trata-se de uma área do Direito Fiscal que, para além de se encontrar pouco desenvolvida, é relevante para o comércio jurídico internacional que tem lugar no século XXI. Nos últimos anos observámos o desenvolvimento, implementação e aplicação do conceito de globalização. Este conceito criou condições para que, os rendimentos… Continue a ler Dupla Tributação Internacional
Leilão electrónico das Finanças – É possível anular?
Sim, existem motivos para se poder anular uma licitação de um imóvel adquirido em leilão das finanças, no entanto, existem alguns limites e prazos para o fazer. Será útil fazer uma explicação do regime e explicação dos passos a seguir. A evolução tecnológica dos meios de pagamento e consulta electrónicos não se limitaram a alterar todo… Continue a ler Leilão electrónico das Finanças – É possível anular?